◉ Denominação do intermediário de crédito: “CubicFinance“, marca propriedade da CubicFinance, Lda. (doravante designada por “CubicFinance“)
◉ Sede: Rua Óscar da Silva 193, 4200-434 Porto
◉ NIPC: 518 484 572
◉ Telefone: 220 188 289 (todos os dias úteis, das 10h00 às 19h00 horas)
◉ E-mail: geral@cubicfinance.pt
◉ A CubicFinance encontra-se registada como intermediário de crédito junto do Banco de Portugal sob o número 0008203, registo que pode ser confirmado através da seguinte hiperligação: https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/cubicfinance-lda
A CubicFinance exerce a sua atividade como intermediário de crédito vinculado sem exclusividade.
A CubicFinance não concede crédito, exercendo a sua atividade como mero intermediário de crédito vinculado nos termos dispostos na lei, mantendo, para o efeito, contratos de vinculação com as seguintes entidades mutuantes:
◉ Abanca Portugal, S.A.;
◉ Banco CTT, S.A.;
◉ Bankinter, S.A. –Sucursal em Portugal;
◉ Banco BPI, S.A.;
◉ Caixa Geral de Depósitos, S.A.;
◉ Novo Banco, S.A.;
◉ Banco Santander Totta, S.A.;
◉ Union de Créditos Inmobiliários, S.A., Establecimiento Financiero de Crédito (Sociedad Unipersonal) – Sucursal em Portugal;
◉ Unicre – Instituição Financeira de Crédito, S.A.;
◉ SICAM - Caixa Central e Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
A CubicFinance está autorizada a prestar os seguintes serviços:
◉ Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
◉ Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
◉ Serviços de consultoria;
Responsabilidade civil
A entidade que garante a responsabilidade civil pela atividade de intermediação de crédito hipotecário e crédito aos consumidores é a Hiscox S.A. – Sucursal em Portugal com a apólice nº 2551243 válido de 09/04/2025 até 08/04/2026 e a apólice nº 2133120 válido de 18/07/2025 até 17/07/2026.
Custos dos Serviços
Os serviços prestados, nos termos da legislação aplicável, são gratuitos para o consumidor.
Esta vedada à CubicFinance a receção e entrega de quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito, no termo do artigo 46º do regime jurídico dos intermediários de crédito.
A atividade de intermediação de crédito desenvolvida pela CubicFinance está sujeita à supervisão do Banco de Portugal e à legislação aplicável, nomeadamente ao regime jurídico que define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito estabelecido no Decreto-Lei n.o 81-C/2017, de 7 de julho.
Comissões e incentivos
A informação sobre os montantes recebidos pela CubicFinance pela prestação dos serviços de intermediação de Crédito Habitação a título de comissões e outros incentivos será prestada na ficha de informação normalizada europeia (FINE) prevista na legislação aplicável àquele tipo de contratos de crédito.
Reclamações
A apresentação de qualquer reclamação no âmbito da atividade de intermediação de crédito poderá ser endereçada:
◉ A CubicFinance, através do preenchimento do livro de reclamações em formato físico disponível na sede ou em formato eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt
◉ Diretamente ao Banco de Portugal, através de correio eletrónico, de carta ou formulário disponível no Portal do Cliente Bancário, em www.clientebancario.bportugal.pt
◉ Qualquer que seja o canal que utilize para apresentar a sua reclamação, o utilizador deve inserir os seus dados, identificar a entidade em causa e descrever, de forma clara e exata, os factos que justificam a reclamação.
◉ A apresentação de reclamações não tem custos para o utilizador.
◉ O Banco de Portugal analisa todas as reclamações que lhe sejam remetidas, independentemente de as mesmas terem sido apresentadas no livro de reclamações da instituição visada, no livro de reclamações eletrónico, ou enviadas diretamente ao Banco de Portugal através do Portal do Cliente Bancário.
◉ O utilizador deve dirigir a sua queixa/reclamação diretamente à entidade mutuante responsável pelo produto ou serviço no caso de esta estar relacionada com a aquisição de algum serviço intermediado.
◉ A CubicFinance não pode responder a reclamações relativas a produtos ou serviços das entidades mutuantes nem é responsável por quaisquer queixas/reclamações dessa natureza.
◉ Recomenda-se ao utilizador que visite o website correspondente ao fornecedor do produto ou serviço se desejar realizar alguma reclamação contra esse fornecedor.
Meios de resolução alternativa de litígios a que a CubicFinance aderiu:
◉ Os contratos de prestação de serviços celebrados através dos Websites são regulados pela Lei Portuguesa.
◉ Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses contratos está sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais Portugueses.
A CubicFinance aderiu ao seguinte meio de resolução alternativa de litígios:
◉ Tribunal Arbitral de Consumo – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
◉ CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Neste sentido, se os serviços forem concluídos através dos Websites, informa- se, de acordo com o Regulamento nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, que tem a faculdade de resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, através endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Pode consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.o da Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do seguinte website www.consumidor.gov.pt .